Competência das Embaixadas e Consulados


Por Geraldo Affonso Muzzi *

O Serviço Consular brasileiro, a cargo dos setores consulares das Embaixadas, dos Consulados-Gerais, Consulados e Vice-Consulados, funciona como intermediador ou substituto dos órgãos da administração pública, tabelionatos de notas e registro civil, conforme o disposto na Lei de Introdução do Código Civil e demais dispositivos legais. Os atos consulares se baseiam, por excelência, no ordenamento jurídico nacional, bem como no artigo 5º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24/04/1963.

Leia na íntegra a Convenção de Viena sobre Relações Consulares:

As funções consulares, a exemplo dos cargos privativos de bacharel em direito, se estatuem no domínio do ordenamento jurídico, observados os limites da competência internacional. Os atos praticados pelas autoridades consulares brasileiras se respaldam na norma legal, quer sejam registros de nascimento, casamento e óbito, testamentos, celebração de casamentos, lavratura de procurações, registros de títulos e documentos, legalização, autenticação de cópias, autorizações de viagem para menores de 18 anos de idade, emissão de passaportes (Código Civil, sua Lei de Introdução e legislação específica), pedido de perda da nacionalidade brasileira (Constituição Federal), alistamento militar e respectivo adiamento de incorporação (Lei do Serviço Militar), eleições presidenciais (Código Eleitoral e Resoluções do TSE), por exemplo.

Enquanto às Embaixadas é afeta a execução da política externa do governo – diplomática, comercial, cultural – no âmbito das relações entre o Brasil e os Estados estrangeiros, aos Consulados cabe estender aos nacionais brasileiros a disponibilidade dos serviços consulares, uns a título precário ou temporário, outros definitivos em razão de sua competência privativa, de forma a assegurar aos interessados a continuidade do pleno exercício de seus direitos civis fora do território nacional.

Quando se viaja para outro país, você fica sujeito às leis e costumes do local onde está. As embaixadas e consulados do Brasil têm a função de lhe dar toda a assistência e proteção necessárias, inclusive aconselhamento para problemas legais e jurídicos, além de proteção, em qualquer país estrangeiro, dos interesses e direitos dos cidadãos brasileiros.

Se você pensa em residir no exterior, é fundamental que se matricule no Consulado ou Setor Consular da Embaixada do Brasil no país de seu destino. Com isso, as autoridades consulares poderão auxiliá-lo com maior rapidez diante de qualquer imprevisto, inclusive entrar em contato com seus familiares no Brasil, se necessário. Não esqueça que é um direito seu, como cidadão brasileiro, procurar pelo consulado caso você tenha qualquer problema com as autoridades do país onde estiver . Informe-se da localização das embaixadas e dos serviços que estas podem lhe oferecer.

* Geraldo Affonso Muzzi, embaixador, Atual Cônsul-Geral do Brasil em Nagoya, no Japão.

Nota

1. o texto desta matéria foi levimente adaptado pelo advogado Laissez Passer

Correlatos:

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9 Responses to Competência das Embaixadas e Consulados

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  3. Fabricio says:

    Boa noite, tem uma simples dúvida:

    Quando um consulado estrangeiro, estabelecido em uma cidade brasileira, e neste consulado ocorreu o crime de “furto”, de quem é a competência de investigação e/ou instauração de inquérito policial? Policia Federal ou Policia Civil Estadual?

    Obrigado, pela atenção!
    Fabricio Holanda

  4. joanarodriguesdorneles says:

    bom dia,eu sou brasileira e gostaria que me informassem tudo a respeito de casamento com estrangeiro,mais precisamente com um marroquino.como pode ser efetuado este casamento?pode ser feito aqui com ele vivendo la,nao pretendo sair do meu pais,mas gostaria de te-lo aqui comigo casados é claro.o que é necessário?Atenciosamente joana rodrigues dorneles.aguardo.

    • frankherles says:

      Joana
      Pela lei brasileira, casamentos podem ser feitos através de procurações. Infeliezmente desconheçemos a lei do Marrocos, que apesar de não viver sob a Shiria é um mais islâmico – se informe com o seu noivo marroquino sobre esse aspecto jurídico. No entanto, como a legislação brasileira consagra casamentos por procurações, se voces pretendem viverem no Brasil após o casamento e, desde que ele (o seu noivo) não tenha nenhum impedimento jurídico de acordo com a lei brasileira e internacional (como, por exemplo, já ser casado. Lembre-se que em muitos países islâmicos o homem podem mais de uma esposa de forma legal), ele pode ingressar no Brasil legalmente após os tramites burocrático das papeladas.
      Só espero que saiba o que está fazendo.
      Em todo caso, boa sorte.

    • joanarodriguesdorneles says:

      Ola grata pela resposta deveras esplicativa,porem gostaria de saber caso eu resolva casarme por procuraçao como me foi esclarecido,como devo proceder?onde ir ?oque fazer?ja vi que isso pode ser feito no consulado brasileiro.mas desconheço os tramites,por gentileza me esclareça.atenciosamente joana rodrigues dorneles.

      • Giselle says:

        Joana, é bom mesmo q vc saiba o q está fazendo. Uma conhecida minha decidiu se casar com um marroquino, que aqui se portava de maneira maravilhosa, e lá passou a agredir nela e tratá-la de uma maneira totalmente diferente. Ela não tinha direito a trabalhar nem a ganhar dinheiro, e se ele soubesse que ela pretendia fugir teria espancado ela ou sabe-se lá o quê… Ela teve de esperar um dia em que ele estava fora para fugir, sem levar absolutamente nada, só os documentos, programar toda a fuga com a irmã e nunca mais olhar p/ trás… Cuidado. Pq ele não pode vir pra cá? Lá não vai ter ninguém pra cuidar de você não, sem contar Guerra Civil e o machismo q vc vai enfrentar (señ dele, de outras pessoas). Leia o livro “O Livreiro de Cabul” antes de cair fora do Brasil… Sério.

  5. juliana says:

    oi sou brasileira e gostaria de saber como trabalhar em uma embaixada brasileira no libano…obrigada

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